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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00041
29/09/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. (LDO)
Primeira discussão e votação ocorreu na 19º Sessão Ordinária, realizada em 01/12/17 - Aprovada por 08 votos favoráveis. Segunda discussão e votação ocorrerá na 20º Sessão Ordinária, que será realizada em 08/12/17.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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