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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00056
12/12/2017
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Altera a Lei Municipal n. 750, de 13 de dezembro de 2016, que Institui o Código De Obras e Edificações do Município de Monte Negro.
Aprovado em 16/03/18, na 5º Sessão Ordinária 1º P./2018.
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