Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº. 007/18 DE 28 DE MARÇO DE 2018 “Altera a Lei Municipal nº 301, de 22 de maio de 2009, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte: LEI Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 301, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “.................................................................................................................................................................................................................................................... Parágrafo único. A concessão de Suprimento de Fundos poderá ser autorizada somente à Secretaria Geral de Administração e Finanças – SEGAFIN, à Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA, à Secretaria Municipal de Gestão de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES e à Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, nos moldes desta Lei.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MICELE ALBANO DE MORAES Prefeita em Exercício