Projetos de Lei

AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 014/18 DE 04 DE JUNHO DE 2018 Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício vigente do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 62.008,61 (Sessenta e Dois Mil, Oito Reais e sessenta e Um Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir: 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO 12.3610005.2097 – PROGRAMA AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 62.008,61 (Sessenta e Dois Mil, Oito Reais e sessenta e Um Centavos) Ficha: ? Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 62.008,61 (Sessenta e Dois Mil, Oito Reais e sessenta e Um Centavos), será por Excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício Vigente do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. EVANDRO MARQUES DA SILVA Prefeito do Município