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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00010
27/04/2018
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
“Altera o valor das diárias de campo dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos, dispostos no Anexo I da Lei Municipal n. 519, de 25 de setembro de 2013.”
Projeto de Lei retirado pelo Executivo Municipal em 18/05/2018.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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