Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº. 021/GAB/PMMN/18 DE 14 DE JUNHO DE 2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos E Noventa Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.2033 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60% Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Ficha: 146 R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.2033 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60% Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 147 R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.2033 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60% Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 148 R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610006.2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-FUNDEB 40% Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA Ficha: 132 R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25% Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Ficha: 106 R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25% Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Ficha: 106 R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 490.000,00 (Quatrocentos E Noventa Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60% Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Ficha: 128 R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60% Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 129 R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.1007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - FUNDEB 40% Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Ficha: 105 R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.2018 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO Elemento de Despesa: 3.1.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 126 R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 141 R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EVANDRO MARQUES DA SILVA Prefeito