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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00024
09/07/2018
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Altera a Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Lido em Plenário 03/08/18 Recebido pelas Comissões Constituição, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento em 08/08/18. Rec. Relatório e Parecer das Comissões em 08/08/18 Aprovado na 2º Sessão Ordinária 2º P./2018 em 10/08/18
PROJETO DE LEI Nº. 024 DE 09 DE JULHO DE 2018 Altera a Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. O caput, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. O auxilio moradia e auxilio alimentação de que trata esta Lei correspondem ao valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e de R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente. .......................................................................................................................................................................................................................” Artigo 2º. Ficam convalidados os pagamentos realizados pelo Município em valores correspondentes desde o mês de fevereiro do corrente ano. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EVANDRO MARQUES DA SILVA Prefeito
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