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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00027
19/07/2018
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
“Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Saúde – CMS, e dá outras providências.”
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 027/CMMN/2018 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 027/GAB/18 Lido em plenário em 03/08/18 Recebido pelas comissões C.J.R.F; C.F.O. e C.E.S.A.S. 08/08/18 Rec. Parecer Favorável em 08/08/18 Aprovado na 2º Sessão Ordinária 2º P./2018 em 10/08/18.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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