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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00028
02/05/2018
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Altera o valor das diárias de campo dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos, dispostos no Anexo I da Lei Municipal n. 519, de 25 de setembro de 2013.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 028/CMMN/2018 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 028/18 Lido em Plenário 03/08/18 Recebido pelas Comissões Constituição, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento em 08/08/18. Relatório e Parecer das Comissões favorável em 08/08/18 Aprovado na 2º Sessão Ordinária 2º P./2018 em 10/08/18
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Leis relacionadas
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