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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00033
22/08/2018
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
“Altera o caput, do artigo 43, da Lei Municipal nº. 403, de 14 de setembro de 2011, e dá outras providências”.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 034/CMMN/2018 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 033/2018 Lido em plenário em 24/08/18 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 24/08/18 Rec. Parecer Favorável em 24/08/18 Aprovado na 4º Sessão Ordinária 2º P. em 24/08/18
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