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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00034
14/09/2018
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria a entidade de interesse público – OSCIP que especifica e dá outras providências.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 036/CMMN/2018 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 034/18 Lido em Plenário 31/08/18 Recebido pelas Comissões Constituição, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento em 05/09/18. Rec. Relatório e Parecer das Comissões Favorável em 05/09/18 Pedido de Vistas concedido ao Vereador Marcos Antônio dos Santos em 10/09/18 Devolvido a Presidência em 13/09/18 Aprovado 7º Sessão Ordinária 2º P./2018 em 14/09/18.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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Ata da Sessão
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