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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00035
28/08/2018
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício vigente do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências.(R$ 302.288,72 – FUNDEB)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 035/CMMN/2018 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 035/2018 Lido em plenário em 31/08/18 Recebido pelas comissões C.J.R.F e C.F.O. em 31/08/18 Rec. Parecer Favorável em 31/08/18 Aprovado na 5º Sessão Ordinária 2º P./2018 em 31/08/18.
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