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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00039
06/08/2018
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação no orçamento vigente e da outras providências. (R$ 316.901,17 - FMS)
Proc. Legislativo nº. 040/CMMN/2018 Projeto de Lei nº. 039/2018 Lido em Plenário 14/09/18 Recebido pelas Comissões Constituição, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento em 19/09/18. Rec. Relatório e Parecer favorável das Comissões em 19/09/18 8º Sessão Ordinária 2º P./2018 - aprovado em 21/09/18.
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