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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00010
27/04/2018
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Altera o valor das diárias de campo dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos, dispostos no Anexo I da Lei Municipal nº. 519, de 25 de setembro de 2013.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 010/CMMN/2018 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 010/18 Lido em plenário: 04/05/18 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 09/05/18 Rec. Relatório favorável em 16/05/18 Retirado pelo Executivo Municipal em 18/05/18.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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