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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00010
29/01/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit e anulação de saldo de dotação no orçamento vigente e da outras providências. (VALOR TOTAL R$ 855.050,01 – EMENDAS ESTADUAIS E FEDERAIS: 1-Aquisição de mini carregadeira; 2-CV. Aquisição de bueiros metálicos nº. 153/18/PJ/DER-RO; 3-CV. Patrolamento e cascalhamento de ruas e avenidas não pavimentadas; 4-CV. Ampliação de metas da recuperação de estradas da LC-25 e LC-10; 5-CV. Recuperação de estradas Pacatuba; 6-CV. Construção da praça do setor 4; CV. Aquisição de implementos agrícolas nº. 232/2018/PGE/RO)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 11/CMMN/2019 - MSG DE LEI Nº. 080/2019 - PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 10/GAB/PMMN//2019 Lido em plenário em: 04/02/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em: 04/02/19 Rec. Parecer Favorável em: 04/02/19 Aprovado na 2º Sessão Extraordinária 1º P./2019 em 04/02/19
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