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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
04/02/2019
Mesa Diretora
Aguardando tramitação...
”DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E AUTORIZA E REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS PARTICULARES PARA O DESLOCAMENTO DE VIAGENS OFICIAIS DE VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” OBS: TRATA-SE DE Projeto de Resolução, por não ter essa opção de cadastro em nosso portal, estamos postando em Projeto de Lei, para que possa ser disponibilizado o acompanhamento de todas as matérias que tramitam no Legislativo Municipal pelo cidadão montenegrino.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 014/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Resolução nº. 003/2019 Lido em plenário em 18/02/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 20/02/19 Rec. Parecer Favorável em 20/02/2019 Aprovado na 2º Sessão Ordinária 1º P. em 22/02/19
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Leis relacionadas
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