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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00013
20/02/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (CV. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – 1ª ETAPA R$ 253.500,00)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 015/CMMN/2019; PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 013/2019; Liido em plenário em 22/02/19; Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 27/02/19; Rec. Parecer Favorável em 27/02/19; Aprovado na 3ª Sessão Ordinária 1º P. em 01/03/19
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