Última atualização do Portal: 18 de abril de 2024 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00011
22/01/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal de Monte Negro e dá outras providências”.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 012/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 011/2019 Liido em plenário em 18/02/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 20/02/19 Rec. Parecer Favorável em 20/02/19 Aprovado na 2ª Sessão Ordinária 1º P. em 22/02/19
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.