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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
18/03/2019
Vereador Pedro Alves da Silva
Aguardando tramitação...
DISPÕE: DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 023/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei Legislativo nº. 001/2019 AUTOR: Ver. Pedro Alves da Silva - PSDC Lido em plenário em 21/03/19 Recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final em 27/03/19 Rec. Parecer Favorável em 27/03/19 Será aprovado na 7ª Sessão Ordinária 1º P. em 28/03/19
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