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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 08:55
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00001

Data:

29/03/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00001 de 29 de março de 2019

Dispõe: Altera a alínea “e”, do § 1º, e acrescenta o § 3º ao inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. OBS: TRATA-SE DE Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2019, devido não termos ainda esta opção em nosso cadastro no sistema do portal da transparência, está sendo registrado neste local, para que mesmo assim, seja garantido o direito de acesso a informação a todo cidadão montenegrino.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 19/CMMN/2019; PROPOSITURA: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2019; AUTORIA: Executivo Municipal; Lido em plenário em 29/03/19; Rec. pela Comissão CJRF em 03/04/19; Rec. Parecer favorável em 03/04/19; 1º Votação e discussão aprovado na 8º Sessão em 12/04/19 e 2º Votação e discussão aprovado na 10º Sessão em 26/04/19.

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.