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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00034
16/05/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e da outras providencias. (R$ 65.000,00)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 041/CMMN/2019; PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 034/2019; Lido em plenário em 17/05/9; Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 17/05/19; Rec. Parecer Favorável em 17/05/19; Aprovado na 13º Sessão Ordinária 1º P. em 17/05/19.
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