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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00035
21/05/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providencias. (R$ 450,00 – CV. Aquisição de implementos agrícolas)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 042/CMMN/2019; PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 035/GAB/19; Lido em Plenário 24/05/19; Recebido pelas Comissões Constituição, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento em 05/06/19; Rec. Relatório e Parecer das Comissões em 05/06/19; Aprovado na 15ª Sessão Ordinária em 07/06/19.
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