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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00048
01/07/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Regime de Urgência Especial - Proc. Legislativo nº. 057/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei nº. 048/2019 de autoria do Executivo Municipal. Dispõe: Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017.
Lido em plenário em 02/08/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 02/08/19 Rec. Parecer Favorável em 02/08/19 Aprovado na 2º Sessão Ordinária 2º P. em 09/08/2019
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