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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00051
19/07/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Regime de Urgência - Proc. Legislativo n°. 060/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei n°. 051/2019 de autoria o Executivo Municipal. Dispõe: Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento vigente e da outras providências.(R$ 153.304,01)
Lido em plenário em 30/07/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 30/07/19 Rec. Parecer Favorável em 30/07/19 Aprovado na 8º Sessão Extraordinária 1º P. em 30/07/2019
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