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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00056
06/08/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 65/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 56/GAB/2019 AUTORIA: Executivo Municipal DISPÕE: Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providencias. (R$ 787.697,00 – FME)
Lido em plenário em 09/08/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 14/08/19 Rec. Parecer Favorável em 14/08/19 Aprovado na 3º Sessão Ordinária 2º P. em 16/08/2019
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