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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00043
12/06/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 050/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 043/2019 AUTORIA: Executivo Municipal DISPÕE: Autoriza o pagamento de Tributos Municipais através da dação em pagamento de bens imóveis.
Lido em plenário em 02/08/19; Encaminhado para as Comissões CJRF E CFO em 14/08/19; Rec. Parecer Favorável das Comissões Conjuntas em 14/08/19. Ocorreu na 3º Sessão Ordinária a 1º discussão e votação. Segue para a 2º discussão e votação na 1º Sessão Extraordinária 2º P./2019 em 23/08/19.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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