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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00071
27/09/2019
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Monte Negro para o Exercício Financeiro de 2020.
Lido em plenário em 04/10/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 09/10/19 Rec. Parecer Favorável em 20/11/19 Aprovado na 1º Discussão e Votação na 16º Sessão Ordinária 2º P. em 22/11/19 Aprovado na 2º Discussão e Votação na 17º Sessão Ordinária 2º P. em 29/11/19
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
22/11/2019 -- ORDEM DO DIA - 16º SESSÃO ORDINÁRIA 2º P./2019 -- 7ª LEGISLATURA 29/11/2019 -- ORDEM DO DIA - 17º SESSÃO ORDINÁRIA 2º P./2019 -- 7ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.