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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00074
04/10/2019
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro ao orçamento Vigente e da outras providências. (R$ 119.595,52)
Lido em plenário em 11/10/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 16/10/19 Rec. Parecer Favorável em 16/10/19 Aprovação na 12º Sessão Ordinária 2º P. em 18/10/19
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