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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00075
04/10/2019
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento vigente e da outras providências. (R$ 255.567,71)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 084/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 075/GAB/PMMN/19 Lido em plenário em 11/10/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 16/10/19 Rec. Parecer Favorável em 16/10/19 Aprovado na 12º Sessão Ordinária 2º P. em 18/10/19
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