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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00079
01/11/2019
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Altera a Lei Municipal nº. 782, de 17 de agosto de 2017.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 088/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 079/2019 Lido em plenário em 08/11/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 08/11/19 Rec. Parecer Favorável em 08/11/19 Aprovado na 15º Sessão Ordinária 2º P. em 08/11/19
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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