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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00077
10/10/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
DOA OS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE RONDÔNIA.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 086/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 077/2019 Lido em plenário em 18/10/19 Rec. pelas Comissões CJRF e CFO 23/10/19 Rec. Parecer Favorável em 05/08/2020 Aprovado na 1º Sessão Ordinária 2º P. em 07/08/2020
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
19/06/2020 -- ORDEM DO DIA - 15 SESSÃO ORDINÁRIA - 1º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA 26/06/2020 -- ORDEM DO DIA - 16 SESSÃO ORDINÁRIA 1º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA 07/08/2020 -- ORDEM DO DIA - PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - 2º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
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19/06/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Adiada discussão e votação