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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00081
04/11/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento vigente e da outras providências. (R$ 300.000,00)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 90/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 081/GAB/PMMN/19 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 08/11/19 Rec. pelas Comissões CJRF e CFO em 13/11/19 Rec. Parecer Favorável em 13/11/19 Aprovado na 2º Sessão Extraordinária 2º P. em 20/11/19.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
20/11/2019 -- ORDEM DO DIA - SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2º P./2019 -- 7ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
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