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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00082
04/11/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Atualiza valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro, altera a Lei Municipal nº. 516, de 04 de setembro de 2013, e dá outras providencias.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 091/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 082/GAB/PMMN/19 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 22/11/19 Rec. pelas Comissões CJRF e CFO em 25/11/19 Rec. Parecer Favorável em 25/11/19 Aprovado na 3º Sessão Extraordinária 2º P. em 25/11/19.
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Leis relacionadas
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