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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00085
12/11/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providencias. (R$ 232.991,60)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 094/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 085/GAB/PMMN/19 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 22/11/19 Rec. pelas Comissões CJRF e CFO em 25/11/19 Rec. Parecer Favorável em 25/11/19 Aprovado na 3º Sessão Extraordinária 2º P. em 25/11/19.
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