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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00086
04/11/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento Vigente e da Outras Providências. (R$ 20.000,00)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 094/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 085/GAB/PMMN/19 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 22/11/19 Rec. pelas Comissões CJRF e CFO em 25/11/19 Rec. Parecer Favorável em 25/11/19 Aprovado na 3º Sessão Extraordinária 2º P. em 25/11/19.
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