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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00088
25/11/2019
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Altera o Anexo I, da Lei nº. 943, de 02 de setembro de 2019, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 097/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 088/GAB/PMMN/19 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 29/11/19 Rec. pelas Comissões CJRF e CFO em 04/12/19 Rec. Parecer Favorável em 04/12/19 Aprovado na 18º Sessão Ordinária 2º P. em 06/12/19
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Leis relacionadas
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