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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00087
21/11/2019
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Balanço Exercício anterior ao Orçamento vigente e da outras providências. (R$ 2.443,70)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 096/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 087/GAB/PMMN/19 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 29/11/19 Rec. pelas Comissões CJRF e CFO em 04/12/19 Rec. Parecer Favorável em 04/12/19 Aprovado na 18º Sessão Ordinária 2º P. em 06/12/19
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