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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00090
04/12/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre os benefícios eventuais da politica de assistência social e dá outras providências.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 099/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 090/GAB/PMMN/19 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 06/12/19 Rec. pelas Comissões CJRF e CESAS em 12/12/19 Rec. Parecer Favorável em 12/12/19 Aprovada na 19º Sessão Ordinária 2º P. em 13/12/19
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