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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
31/01/2020
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 15, de 19 de julho de 1993..
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 01/CMMN/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 01/GAB/PMMN/2020 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 21/02/2020 Rec. pelas Comissões CJRF em 27/02/2020 Rec. Parecer Favorável em 11/03/2020 REPROVADO na 4º Sessão Ordinária 1º P. em 13/03/2020
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