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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00016
26/03/2020
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e da outras providencias. (R$ 200.000,00)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 016/CMMN/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 016/GAB/PMMN/2020 Lido em plenário em 27/03/2020 Rec. pelas Comissões CJRF, CFO E CESAS em 27/03/2020 Aprovado na 6º Sessão Ordinária 1º P/2020 em 27/03/2020
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