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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00008
02/03/2020
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 3.198.620,94)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 08/CMMN/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 08/GAB/PMMN/2020 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 06/03/2020 Rec. pelas Comissões CJRF e CFO em 06/03/2020 Rec. Parecer Favorável em 06/03/2020 Aprovado na 3º Sessão ordinária 1º P. em 06/03/2020
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