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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00041
15/06/2020
EXECUTIVO
Aguardando tramitação...
Dispõe: Institui o Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS nº. 464/2018 e suas alterações..
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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