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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00004
10/09/2020
MESA DIRETORA/CMMN
Aguardando tramitação...
DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANEJAMENTO SOLIDÁRIO DE MONTE NEGRO EM CONFORMIDADE COM O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INCISO III, ALÍNEA F, DO ARTIGO 4º E ART. 44. DA LEI Nº 10.257/2001 – ESTATUTO DA CIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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