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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00061
25/09/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Monte Negro para o Exercício Financeiro de 2021. (LOA 2021)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 064/CMMN/2020; PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº. 061/GAB/2020; AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL; LIDO EM PLENÁRIO 02/10/2020; RECEBIDO COMISSÕES CONJUNTAS CJRF E CFO EM 07/10/2020; AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE A SER REALIZADA NO DIA 02/12/2020, ÀS 19:00HS.
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