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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00082
01/12/2020
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 82.133,52)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 094/CMMN/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 82/GAB/PMMN/2020 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 04/12/2020 Rec. pelas Comissões CJRF,E CFO em 04/12/2020 Rec. Parecer Favorável em 04/12/2020 Aprovado na 18º Sessão Ordinária 2º P. em 04/12/2020.
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