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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
03/02/2021
MESA DIRETORA/2021-2022
Aguardando tramitação...
ALTERA O ANEXO III E ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 021/CMMN/2021 PROPOSITURA: Projeto de Lei Legislativo nº. 001/2021 Lido em plenário em 09/02/2021 Rec. pelas Comissões CJRF em 09/02/2021 Rec. Parecer Favorável em 09/02/2021 Aprovado na 3º Sessão Extraordinária 1º P. em 10/02/2021
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Leis relacionadas
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