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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00024
17/02/2021
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 70.000,00)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 024/CMMN/2021 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 024/2021 Lido em plenário em 19/02/2021 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 19/02/2021 Rec. Parecer Favorável em 19/02/2021 Aprovado na 1º Sessão Ordinária 1º P. em 19/02/2021
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