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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00030
03/03/2021
Executivo Muncipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 1.032, de 25 de setembro de 2.020.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 030/CMMN/2021 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 030/2021 Lido em plenário em 05/03/2021 Rec. pelas Comissões CJRF, CFO E CESAS em 05/03/2021 Rec. Parecer Favorável em 05/03/2021 Aprovado na 3º Sessão Ordinária 1º P. em 05/03/2021
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