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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00082
21/07/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
11/08/2021 -- Lei nº 01150 -- Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.
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