Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N.º_____/GAB/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir: 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2167- ENFRENT COVID-19 – CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO. Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas. R$ 100.000,00 (Cem mil reais) FICHA______ 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2167- ENFRENT COVID-19 – CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO. Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo. R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) FICHA______ 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2167- ENFRENT COVID-19 – CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) FICHA______ Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a ação de enfrentamento ao COVID-19 – FEDERAL, conforme portaria em anexo, e medida provisória liberativa. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município MENSAGEM DE LEI Nº ____/2021 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, projeto de lei que dispõe: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Como é do conhecimento de Vossas Excelências, tornam-se necessário, a abertura do Credito Adicional Especial acima mencionado, tendo em vista se tratar de Recursos Vinculados à ação de enfrentamento ao COVID-19 – FEDERAL, conforme portaria em anexo, e medida provisória liberativa. Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos a apreciação em CARATER DE URGÊNCIA. Monte Negro - RO, 28 de Setembro de 2021. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município